Artigo 8.º

Vigente desde: 09/10/1998

1 -Nas áreas da REN são proibidas as acções que se traduzem em:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização;
3. c)Vias de comunicação;
4. d)Construção de edifícios;
5. e)Aterros e escavações;
6. f)Destruição do coberto vegetal;
7. g)Obras hidráulicas.
2 -Serão permitidas obras de beneficiação e reconstrução de edifícios existentes integrados na REN.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/10/1998