Os membros e participantes no Conselho têm o dever de sigilo quanto ao objecto e conteúdo das reuniões.
Artigo 13.º — Dever de sigilo
Vigente desde: 14/04/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/1988
Os membros e participantes no Conselho têm o dever de sigilo quanto ao objecto e conteúdo das reuniões.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/1988