Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/94 — Reserva Ecológica Nacional

1 -Nas áreas demarcadas na carta da REN, publicada na Portaria n.º 850/93, de 10 de Setembro, são proibidas as acções que se traduzam em:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização;
3. c)Vias de comunicação, com excepção de acessos a propriedades, correcção de caminhos existentes necessários às utilizações admitidas para a área e caminhos pedonais;
4. d)Construção de edifícios, excepto construções amovíveis ou em madeira para apoio às utilizações admitidas para a área;
5. e)Aterros e escavações;
6. f)Destruição do coberto vegetal e da vida animal.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, mas sujeito a prévio parecer favorável ou autorização prévia da entidade com jurisdição legal na REN, conforme previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e no Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro:
1. a)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;
2. b)As instalações de interesse para a defesa nacional, como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros de Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;
3. c)A realização de acções de reconhecido interesse público, como tal reconhecido por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.

Artigo 10.º — Reserva Ecológica Nacional