Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/94 — Reserva Natural do Paul de Arzila

1 -Na unidade correspondente à Reserva Natural do Paul de Arzila, classificada conforme o Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho, e que se encontra sob jurisdição do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), é proibido:
1. a)Lançar águas residuais, industriais ou de uso doméstico, poluentes e não devidamente tratadas, em relação a todos os cursos de água que passem ou desaguem no paul de Arzila;
2. b)Captar ou desviar água de forma que prejudique o nível normal das águas no paul em relação aos cursos de água que nele passem ou desaguem (ainda que estes se encontrem fora dos limites da Reserva Natural);
3. c)Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural, com excepção da prática de culturas tradicionalmente integradas nas explorações do paul;
4. d)Instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer depósitos de materiais;
5. e)Implantar edifícios ou realizar obras susceptíveis de constituir obstáculo à livre passagem das águas.
2 -É ainda interdito:
1. a)Edificar, reconstruir ou construir quaisquer edificações ou equipamentos fora do perímetro dos aglomerados urbanos situados no paul de Arzila;
2. b)Enxugar quaisquer terrenos ou superfícies húmidas para além das que se encontravam a ser agricultadas à data da publicação do Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho, e que possam prejudicar as explorações agrícolas tradicionais ou o habitat da fauna e da flora existente no paul;
3. c)Caçar, pescar ou fazer fogo;
4. d)O sobrevoo por aeronaves circulando com um tecto de voo inferior a 200 m;
5. e)Fazer campismo fora dos locais a esse fim destinados, salvo com fins científicos devidamente autorizados pelo director;
6. f)Introduzir espécies zoológicas exóticas, domésticas ou não, salvo em casos excepcionais autorizados pelo director, com fins científicos ou para estabelecimento do equilíbrio entre as espécies;
7. g)Cortar ou colher espécies botânicas não cultivadas, salvo a colheita de bunho feita de forma tradicional pela população local, e introduzir espécies botânicas exóticas de cultivo ou silvestres;
8. h)Transitar com quaisquer veículos, salvo em serviço da Reserva ou das explorações agrícolas situadas na sua área ou ainda por motivos imprevistos ou com autorização do pessoal afecto à Reserva.
3 -Exceptua-se da interdição referida no número anterior, mas sujeita a autorização do director ou a parecer favorável do SNPRCN:
1. a)A realização de obras ou acções que, pela sua natureza, visem defender o património natural já constituído anteriormente e que se entenda de preservar em absoluto;
2. b)A instalação de equipamentos ou estruturas necessárias à economia da exploração agrícola de solos da RAN ou a elas ligadas directamente, tais como servidões, caminhos ou estradas rurais, captações de água devidamente regulamentadas, estabelecimentos de diques parciais ou sebes destinadas à correcção de leitos temporários ou encaminhamento de águas;
3. c)Zonas de extracção de excedentes de erosão, quando destinadas a protecção de solos.

Artigo 9.º — Reserva Natural do Paul de Arzila

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