Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/94 — Categorias de uso do solo

1 -Os espaços urbanos e urbanizáveis subdividem-se, quanto ao seu uso dominante, nas seguintes categorias:
1. a)Complexo Histórico/Museológico de Condeixa-a-Velha (Ruínas de Conímbriga) - o Núcleo Histórico de Condeixa-a-Velha (Ruínas de Conímbriga), cuja área é delimitada na planta de ordenamento, corresponde a uma zona classificada pelo seu alto valor histórico, cultural, arqueológico e ambiental, integrando edificações de especial interesse arquitectónico e urbanístico, pelo que deverão ser conservadas, recuperadas e valorizadas as características gerais tanto do complexo museológico como das malhas urbanas e as características dos edifícios de maior interesse patrimonial envolventes. Como monumento nacional, possui zona especial de protecção;
2. b)Núcleo Histórico de Condeixa-a-Velha - delimitado por uma faixa para cada lado da linha que liga a Câmara Municipal ao Largo de Rodrigo da Fonseca, seguindo pela Praça da República, Rua de Francisco de Lemos, até ao Palácio dos Lemos. Trata-se da área mais nobre e característica da sede municipal;
3. c)Áreas habitacionais ou residenciais - quando se destinam dominantemente ao uso residencial, incluindo os respectivos equipamentos colectivos de apoio local. Estes espaços subdividem-se ainda, em função da intensidade de uso admitida, em áreas de média/alta e baixa densidades. Nestes espaços é ainda admitida a localização de empreendimentos turísticos, cuja concretização deverá regular-se por normativa específica;
4. d)Áreas industriais - quando se destinam às actividades industriais transformadoras e respectivos serviços de apoio;
5. e)Áreas de equipamento - quando se destinam a equipamentos colectivos;
6. f)Zonas verdes - destinadas à construção de espaços verdes urbanos destinados ao recreio e lazer da população e à protecção e enquadramento paisagísticos;
7. g)Áreas de terciário - quando se destinam predominantemente à construção de áreas concentradas de comércio e serviços.
2 -As unidades operativas de planeamento e gestão, definidas como espaços urbanos e urbanizáveis na planta de ordenamento, correspondem às diversas categorias de uso do solo.

Artigo 6.º — Categorias de uso do solo

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