Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95 — Empreendimentos de turismo no espaço rural

1 -Consideram-se empreendimentos de turismo no espaço rural aqueles que a lei define como tal.
2 -Estes empreendimentos, com excepção dos parques de campismo rurais, terão de cumprir as seguintes exigências, cumulativamente com os requisitos gerais estipulados no n.º 2 do artigo 35.º:
1. a)O disposto no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)O disposto nas alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo anterior, com as ressalvas de que o valor do Ic mencionado na alínea b) será nestes casos de 0,15 m2/m2 e de que a percentagem referida na alínea f) será de 15%;
3. c)O disposto no n.º 4 do artigo anterior, quando se tratar das situações de recuperação ou reconversão de usos aí referidas.
3 -Os parques de campismo rurais terão de respeitar os requisitos gerais estabelecidos no n.º 2 do artigo 35.º e localizar-se-ão de modo a cumprir o afastamento referido na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, só sendo autorizadas novas edificações se se destinarem exclusivamente a instalações de apoio ao funcionamento do parque e se cumprirem o disposto nas alíneas b), d), e) e f) do preceito atrás mencionado.

Artigo 38.º — Empreendimentos de turismo no espaço rural