Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97 — Área de fazendas

1 -A área de fazendas é um espaço contíguo, a sul e a nascente, ao aglomerado urbano de Aguiar. É constituído por pequenas propriedades.
2 -Caracteriza-se pela:
1. a)Ocupação mista - espaço reservado à agricultura a tempo parcial e habitação do seu proprietário;
2. b)Existência parcial de infra-estruturas.
3 -Esta área fica sujeita às seguintes condicionantes:
1. a)É proibido o loteamento urbano e o parcelamento da propriedade;
2. b)Todas as infra-estruturas urbanísticas, incluindo os efluentes domésticos, deverão ser objecto de tratamento adequado, através de sistema autónomo e a cargo do interessado;
3. c)Habitação:
  c1) Uma habitação por prédio rústico já constituído nos termos da lei;
  c2) Índice de construção:
  Habitação - 0,04 (com uma área mínima de 100 m2);
  Anexos - 0,01;
  c3) Cércea:
  Habitação - dois pisos/6,5 m;
  Anexos - um piso/3,5 m.

Artigo 13.º — Área de fazendas