Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97 — Regime

1 -É admitida a instalação e laboração de estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, assim classificados de acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1969, cujas actividades representem um efectivo valor económico para o concelho, satisfaçam todos os requisitos legais exigidos e observem as seguintes disposições:
1. a)A sua constituição apenas é admitida nas seguintes categorias de espaço: área agro-silvo-pastoril e área de floresta de protecção, em terreno não abrangido pela REN ou por servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie;
2. b)A sua constituição apenas é admitida em locais que, observando o expresso na alínea a) do n.º 1, disponham de bons acessos rodoviários e se localizem:
  Em solos de baixa permeabilidade, de modo a salvaguardar os aquíferos subterrâneos;
  A mais de 1000 m dos limites dos imóveis ou ocorrências com valor cultural, classificados ou propostos para classificação;
  A mais de 500 m de qualquer captação de água para consumo humano, das margens dos cursos de água e dos limites dos espaços urbanos e urbanizáveis;
  A mais de 200 m dos limites de outros estabelecimentos industriais insalubres ou de outra edificação;
  A mais de 200 m dos limites das estradas nacionais, a mais de 70 m dos limites das vias municipais e a mais de 15 m dos limites de qualquer outra via pública.
2 -De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo a concessão de alvarás de licenças para estabelecimento de actividades insalubres, incómodas ou perigosas.
3 -Verificando-se o desrespeito pelas condições impostas na licença, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo poderá determinar a cassação da licença até que as condições impostas sejam respeitadas.
4 -A Câmara Municipal de Viana do Alentejo deverá impedir a tendência de alastramento de estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos na área do concelho, controlar a sua localização e impor o licenciamento ou transferência, para satisfação das condições de licenciamento dos existentes.
5 -São objecto de regulamentação específica, além da estabelecida no âmbito do PDMVA, as suiniculturas, as pecuárias, os parques ou depósitos de sucata e de resíduos, lixos, vazadouros, ETAR e aterros sanitários.

Artigo 30.º — Regime

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