- 1 -As servidões e restrições de utilidade pública a observar no concelho de Viana do Alentejo são as expressas no capítulo «Servidões e restrições de utilidade pública» do PDMVA, onde se identificam as servidões, restrições de utilidade pública existentes, a legislação aplicável e as entidades com jurisdição.
- 2 -Para o concelho em causa são estabelecidas as seguintes servidões e restrições de utilidade pública:
Servidão de margens e zonas inundáveis;
Servidão de albufeiras;
Servidão de exploração de inertes;
Servidão de REN;
Servidão de RAN;
Servidão de montados de azinho;
Servidão de montados de sobro;
Servidão de áreas de olival;
Servidão de áreas percorridas por incêndios florestais;
Servidão de imóveis classificados;
Servidão de saneamento básico - rede de esgotos;
Servidão de saneamento básico - condutas adutoras;
Servidão de passagem de linhas de alta tensão;
Servidão de estradas nacionais;
Servidão de vias municipais;
Servidão de vias férreas;
Servidão de telecomunicações;
Servidão de escolas;
Servidão de indústrias insalubres, incómodas e perigosas;
Servidão de marcos geodésicos.
Artigo 53.º — Caracterização
Vigente desde: 22/01/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/1997