- 1 -A zona condicionada corresponde à área do plano de água, assinalada na planta de síntese.
- 2 -Nesta zona aplica-se o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Zona condicionada
Vigente desde: 14/08/2003
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Em vigor desde 14/08/2003