Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2005 — Embarcações de recreio

1 -As embarcações de recreio para navegação têm de possuir as seguintes características:
1. a)Comprimento máximo de 7 m, medido nos termos do n.º 3 do anexo II da Portaria n.º 1491/2002, de 5 de Dezembro;
2. b)Altura máxima de 6,5 m;
3. c)Potência de propulsão não superior a 110 kW (149,7 cv).
2 -Os utilizadores das embarcações de recreio a motor deverão estar munidos da documentação e licenças necessárias à navegação.
3 -Cada embarcação de recreio fica afecta a um máximo de dois locais de atracagem dentro do PNDI.
4 -As embarcações de recreio apenas podem atracar, ancorar e amarrar as bóias nos locais destinados para o efeito.
5 -Os locais destinados à atracagem das embarcações devem ser devidamente identificados e sinalizados pela entidade competente.
6 -No prazo de um ano após a publicação do presente regulamento, as entidades camarárias ou privadas devem proceder à selecção desses locais que terão de ser objecto de licenciamento pela CCDR Norte, sujeito a parecer vinculativo do PNDI.

Artigo 12.º — Embarcações de recreio