Artigo 1.º — Âmbito e aplicação

Na área do Plano de Urbanização, todas as acções que careçam de parecer, aprovação ou licenciamento para construção, reconstrução, recuperação, ampliação, instalação, alterações de uso, destaques de parcelas, loteamentos, obras de urbanização ou qualquer outra acção que tenha por consequência a transformação de ocupação ou do relevo do solo ficam sujeitas às seguintes disposições regulamentares, apoiadas pela planta de condicionantes (escala de 1:5000), pela planta de zonamento (escala de 1:5000) e pela planta da rede viária (escala de 1:5000).