- 1 -Os perímetros urbanos estão delimitados nas plantas de ordenamento dos aglomerados à escala de 1:5000 e destinam-se ao preenchimento e reestruturação dos aglomerados urbanos. Os perímetros urbanos podem incluir espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais.
- 2 -Foram delimitados os perímetros urbanos dos seguintes aglomerados: Mourão, Granja e Luz.
Artigo 24.º — Perímetros urbanos
Vigente desde: 19/10/1998
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