Carecem de parecer da Câmara Municipal as seguintes acções:
- a)A abertura de novas explorações de massas mineiras;
- b)A alteração da topografia do terreno;
- c)A abertura de caminhos;
- d)A abertura de poços ou furos para captação de água;
- e)As novas construções, as remodelações e as ampliações de edifícios já existentes;
- f)A destruição da vegetação arbórea e arbustiva natural;
- g)A constituição de depósitos de materiais de construção.