- 1 -A identificação da ocupação está expressa nos quadros I e II, os quais fazem parte integrante deste Regulamento e definem os parâmetros a verificar nas intervenções.
- 2 -A superfície de pavimentos afecta aos diversos usos é a estipulada no quadro deste número, que reflecte o enquadramento nos parâmetros do PDM para as categorias de espaço:
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Artigo 10.º — Identificação da ocupação e avaliação da superfície de pavimento afecta aos diversos usos
Vigente desde: 27/09/2006
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