Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/94 — Fases do concurso

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Entrega e admissão das propostas;
2. b)Selecção de concorrentes;
3. c)Entrega e abertura das ofertas, avaliação final das propostas e determinação do adquirente.
2 -Apenas são admitidos à segunda e terceira fases os concorrentes seleccionados na fase imediatamente anterior.
3 -A selecção de concorrentes e a determinação do adquirente são decididas mediante resoluções do Conselho de Ministros, com base em relatórios elaborados por um júri.

Artigo 3.º — Fases do concurso