A realização das obras necessárias ao bom funcionamento dos edifícios e instalações existentes depende do cumprimento das seguintes condições:
- a)O número máximo de pisos é de dois;
- b)Garantia do acesso público ao espaço de praia e área adjacente.
Artigo 37.º — Condicionamentos
Vigente desde: 19/10/1998
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Em vigor desde 19/10/1998