Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98 — Condicionamentos

1 -Nos espaços de lazer e valorização paisagística é interdita a realização de obras, com excepção das seguintes:
1. a)Construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública destes espaços e da orla costeira que resultem de projecto aprovado, nos termos da lei;
2. b)Instalação de equipamentos desportivos e recreativos de ar livre;
3. c)Arranjos de áreas verdes de uso público, prevendo a drenagem das águas superficiais em zonas de risco e na proximidade das arribas;
4. d)Construção de instalações destinadas à observação e interpretação da natureza, desde que contemplado na UOPG 2.
2 -As obras previstas nas várias alíneas do número anterior terão de observar as seguintes normas de projecto e manutenção:
1. a)As espécies vegetais a utilizar devem ser adequadas à situação de salsugem e contribuir para o enquadramento dos pontos de vista importantes, não obstruindo os mesmos;
2. b)O mobiliário e equipamento a utilizar deve ser resistente;
3. c)Os cabos e fios eléctricos ou telefónicos, bem como quaisquer outras tubagens ou condutas devem ficar enterrados;
4. d)Os pavimentos deverão ter características e processos construtivos que impeçam a sua destruição por acção das águas pluviais e marítimas.

Artigo 41.º — Condicionamentos