- 1 -As intervenções costeiras na área de intervenção do POOC, assinaladas na planta de síntese-plantas dos planos de praia, à escala de 1:1000, contemplam:
- a)Intervenções estruturantes;
- b)Enrocamentos;
- c)Núcleo de pesca local;
- d)Apoio de recreio náutico.
- 2 -Os condicionamentos a que estão sujeitas as intervenções costeiras têm como objectivos:
- a)A defesa da orla costeira;
- b)A protecção da integridade biofísica do espaço;
- c)A garantia das condições de desenvolvimento das actividades;
- d)A compatibilização com outros usos.
Artigo 50.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 19/10/1998
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