Art.º 72 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98 — Apoios recreativos

1 -Os apoios recreativos poderão localizar-se nas áreas adjacentes ao areal.
2 -Os parâmetros a observar, por função, para os apoios recreativos no areal são:
1. a)Arrecadação de material desportivo, com uma área máxima de 40 m2;
2. b)Parqueamento de equipamento desportivo, com uma área máxima de areal a afectar de 10%.
3 -As instalações de recreio infantil e de desportos de ar livre só podem localizar-se para além de uma faixa com a largura de 50 m medida a partir da linha de máxima preia-mar no período balnear.
4 -Os apoios recreativos no plano de água associado são constituídos por uma área delimitada com bóias para amarração de embarcações até 6 m de comprimento.
5 -O número, localização e disposição das bóias referidas no número anterior deve ser sujeito a aprovação da autoridade marítima.

Artigo 72.º — Apoios recreativos