- 1 -Os espaços de apoio às praias estão localizados na faixa terrestre de protecção, correspondendo a uma faixa, ao longo da Estrada Marginal, na zona de Carcavelos, com a delimitação constante da planta de síntese-planta geral, à escala de 1:5000, e da planta de síntese-planta do plano da praia de Carcavelos, à escala de 1:1000.
- 2 -Estes espaços, contíguos à área de intervenção, são necessários para o correcto funcionamento da praia de Carcavelos.
Artigo 81.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 19/10/1998
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Em vigor desde 19/10/1998