Art.º 85 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98 — Condicionamentos

1 -Na zona de interesse biofísico estão interditas as seguintes actividades:
1. a)Aquacultura;
2. b)Desportos náuticos motorizados;
3. c)Utilização de quaisquer artes de pesca que possam alterar ou interferir com o fundo do mar;
4. d)Pesca desportiva e caça submarina;
5. e)Apanha de exemplares da fauna e da flora locais, salvo se inserida na realização de estudos científicos ou didácticos e desde que previamente autorizada pela entidade com competência para o efeito.
2 -A interdição das actividades referidas no número anterior será devidamente sinalizada no local através de painéis ou outros dispositivos adequados.
3 -A autorização prevista na alínea e) do n.º 1 deve ser solicitada com um mínimo de 30 dias de antecedência e dela deve constar o objectivo, o número de visitantes e o número máximo de exemplares a capturar por espécie.

Artigo 85.º — Condicionamentos