- 1 -As UOPG correspondem a unidades territoriais que podem integrar mais de uma classe de espaço e que, pelas suas características próprias, se individualizam da restante orla costeira.
- 2 -As UOPG constituem unidades indicativas para a elaboração de estudos e projectos específicos que obedecem às indicações constantes dos artigos 88.º a 91.º
Artigo 87.º — Âmbito e objectivo
Vigente desde: 19/10/1998
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Em vigor desde 19/10/1998