Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2002

Objectivos

1 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a garantir a liberdade de revisão do Plano Director Municipal do Porto (PDM) e a não comprometer a sua execução, implicando a suspensão dos instrumentos de gestão territorial que não se coadunem com os objectivos dessa mesma revisão, nomeadamente as normas provisórias ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2000, de 20 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 2000, ou, caso estas tenham caducado, o PDM publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1993.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos:
1. a)Valorização da identidade urbana do Porto através da conservação dinâmica dos tecidos existentes e do desenho de novos tecidos coerentes e qualificados, do controlo das densidades e volumetrias urbanas e ainda da salvaguarda e promoção do património edificado e da imagem da cidade;
2. b)Requalificação do espaço público e do ambiente urbano através da sua reorganização sistémica e da minimização dos fenómenos de poluição aérea, sonora e hídrica;
3. c)Racionalização do sistema de transportes tendo em vista melhorar a mobilidade intra-urbana, dando prioridade aos transportes colectivos em sítio próprio e aos novos modos de transportes públicos e individuais, com especial reforço da circulação pedonal e das funções de interface;
4. d)Redução das assimetrias urbanas existentes, fomentando a equidade da localização dos investimentos públicos e reforçando a coesão social e territorial, com especial incidência nos bairros sociais de intervenção prioritária;
5. e)Promoção do centro histórico e da área central como referências insubstituíveis do desenvolvimento urbano de toda a AMP, potenciando e reforçando a sua revitalização e animação.

Âmbito territorial

A área identificada na planta anexa, correspondente a todo o território do município do Porto, fica sujeita a medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na proibição das acções que não concorram para os objectivos prosseguidos pela revisão do PDM, estabelecidos no artigo 1.º, considerando-se motivo de indeferimento de toda e qualquer operação urbanística quando a mesma:
1. a)Ponha em causa, pelo seu programa, volumetria e linguagem arquitectónica, a qualidade dos tecidos urbanos e a valorização do património edificado ou natural;
2. b)Introduza sobrecargas excessivas nas infra-estruturas e no ambiente ou comprometa a estruturação dos sistemas de transportes e a organização dos interfaces de transportes já identificados;
3. c)Não privilegie a valorização do espaço público, quer pela sua relação funcional e arquitectónica quer pela inviabilização de intenções municipais de requalificação e acréscimo desse mesmo espaço.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ficam sujeitos ao parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, os seguintes actos ou actividades:
1. a)Obras de urbanização que abranjam uma área superior a 4 ha e não estejam abrangidas por operação de loteamento;
2. b)Operações de loteamento;
3. c)Obras de construção de que resulte uma área bruta de construção superior a 12000 m2 ou um número de fogos superior a 100;
4. d)Obras de ampliação das quais resultem edificações que excedam qualquer dos parâmetros fixados na alínea anterior.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor do Plano Director Municipal.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

1 -Os actos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjectivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
2 -As medidas preventivas não abrangem as operações urbanísticas a levar a efeito em conformidade com os planos de pormenor que estejam em vigor à data da sua publicação.
(ver planta no documento original)

Artigo 1.º