Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007 — Zona ameaçada pelas cheias

1 -A delimitação da zona ameaçada pelas cheias constante da planta de zonamento pode ser ajustada em sede de estudo específico de maior rigor.
2 -A realização de operações urbanísticas que abranjam a zona ameaçada pelas cheias deverá garantir em condições adequadas:
1. a)A permeabilidade dos logradouros;
2. b)A circulação natural ou drenagem das águas pluviais.
3 -As cotas dos pisos inferiores, destinados a habitação, comércio ou serviços, das edificações a licenciar ou autorizar em zona ameaçada pelas cheias devem ser superiores à cota local da máxima cheia conhecida.
4 -Nos edifícios existentes, não é permitida a alteração de uso dos pisos situados abaixo da cota de maior cheia conhecida para habitação, comércio ou serviços.

Artigo 20.º — Zona ameaçada pelas cheias