Na área de intervenção do PUMP vigoram as seguintes servidões e restrições de utilidade pública, representadas na planta de condicionantes:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Domínio hídrico composto por leitos e margens dos cursos de água e leito e margens das águas do mar;
- c)Área beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do Alvor (AHA) a excluir;
- d)Rede Natura 2000 - sítio PTCON0058 - ria de Alvor;
- e)Imóvel em vias de classificação - Forte da Meia Praia;
- f)Abastecimento de água;
- g)Rede de esgotos;
- h)Linhas eléctricas;
- i)Via férrea - linha do Algarve;
- j)Vias municipais - estrada municipal n.º 534;
- l)Aeroportos - servidão aeronáutica do Aeródromo da Penina;
- m)Edifícios escolares - Escola Básica 1.º Ciclo e Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos.