Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007 — Área beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do Alvor a excluir

1 -Encontra-se prevista a exclusão do respectivo regime da mancha afecta à área beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do Alvor.
2 -O licenciamento ou autorização de operações urbanísticas nos terrenos beneficiados pelo aproveitamento hidroagrícola do Alvor fica condicionada à prévia conclusão do procedimento de exclusão, ao abrigo do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, actualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, e pelo disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro.
3 -As infra-estruturas de rega das áreas regadas pelo AHA deverão ser mantidas tendo em vista o fornecimento de água, a título precário, aos espaços verdes.
4 -As infra-estruturas de defesa de marés deverão ser mantidas, pelos proprietários dos terrenos, para salvaguarda das respectivas áreas e das áreas a montante.

Artigo 8.º — Área beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do Alvor a excluir