Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/97 — Imóveis classificados

1 -A protecção do património edificado é regulada pelos seguintes diplomas:
1. a)Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;
2. b)Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelos Decretos n.os 31467, de 1 de Agosto, 34993, de 11 de Novembro de 1945, e 40388, de 21 de Novembro de 1955;
3. c)Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933, e Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949;
4. d)Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, alterado pelo Decreto Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro;
5. e)Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, Lei Quadro do Património Cultural Português;
6. f)Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho.
2 -Os imóveis classificam-se nas categorias de monumento nacional, imóvel de interesse público e valor concelhio. São estabelecidas zonas de protecção, que podem incluir zonas non aedificandi.
3 -Os imóveis em vias de classificação constam de relação nas plantas de condicionantes e de ordenamento, Dessa relação constam igualmente, na planta de ordenamento, os imóveis a classificar.
4 -Nas zonas de protecção de imóveis classificados como monumento nacional, imóvel de interesse público, não é permitido executar quaisquer movimentações de terras, demolições, instalações, construções ou reconstruções em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável do IPAAR.
5 -Nas zonas de protecção de imóveis classificados os projectos só poderão ser subscritos por arquitectos.

Artigo 17.º — Imóveis classificados