- 1 -O destino genérico do espaço é obrigatoriamente de conservação dos valores existentes. Recomenda-se a sua recuperação.
- 2 -Quanto ao uso do solo, admitem-se as oficinas artesanais no caso de actividade de interesse tradicional.
- 3 -Quanto às transformações em construções é obrigatória a manutenção e a reparação. Admite-se a beneficiação. É proibida a demolição.
- 4 -As construções deverão obrigatoriamente dispor de telhado com beirado e ser pintadas de branco. São proibidos os balanços superiores a 0,4 m. Em caso de obras de restauro ou beneficiação, admitem-se, quando justificados, aumentos do valor do índice de ocupação de 10%.
Artigo 45.º — CNJ - Conjuntos culturais
Vigente desde: 30/07/1997
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