Relativamente a captações de água mineral, as servidões são reguladas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e no Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março.
Artigo 7.º — Nascentes
Vigente desde: 30/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1997