Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/98 — Área do Plano do Alto do Lumiar

1 -A área do Plano é definida pelos seguintes limites:
1. a)A oeste pelo Eixo Rodoviário Fundamental Norte-Sul e Alameda das Linhas de Torres;
2. b)A sul pela 2.ª Circular;
3. c)A este pelo aeroporto;
4. d)A norte pelo limite do concelho de Lisboa.
2 -A área do Plano integra as seguintes categorias de espaços definidas no PDM: área de estruturação urbanística habitacional, área consolidada de edifícios de utilização colectiva habitacional, áreas históricas habitacionais da Estrada da Torre e da Charneca do Lumiar, áreas de equipamentos e serviços públicos, áreas de usos especiais, áreas verdes de recreio, área verde de protecção e quintas e jardins históricos.
3 -O Plano redefine os limites das categorias de espaço.

Artigo 2.º — Área do Plano do Alto do Lumiar