Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/99 — Estrutura verde principal

1 -A estrutura verde principal decorre das áreas naturais de nível 3 previstas no PDM.
2 -A estrutura verde principal está delimitado na planta de zonamento e corresponde às áreas de protecção das linhas de água, às áreas da RAN e da REN a manter dentro do perímetro urbano e a outros importantes espaços verdes de valorização ambiental e de enquadramento cénico do espaço construído.
3 -Os espaços verdes da estrutura verde principal deverão ser objecto de estudos paisagísticos específicos, integrados ou não em eventuais planos de pormenor das subunidades operativas de planeamento e gestão.
4 -É interdita a construção com as seguintes excepções:
1. a)Equipamentos de apoio ao usufruto dos espaços verdes pela população justificados no âmbito dos estudos referidos no n.º 3;
2. b)Construções que integrem o processo de recuperação, ampliação e alterações de construções existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento com os seguintes condicionamentos:
  Todas as obras estão obrigatoriamente sujeitas a licenciamento e os projectos terão de ser subscritos por técnicos qualificados;
  Deverá ser garantida uma correcta integração paisagística, pelo que não é permitida a utilização de materiais reflectores em fachadas e coberturas (aço, zinco, azulejo, telha vidrada, etc.).
  No caso de ampliação, o respectivo projecto deverá justificar devidamente a dimensão da mesma tendo em conta a área já construída.

Artigo 12.º — Estrutura verde principal