Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1 de Ferragudo ao Calvário, no município de Lagoa

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito, hierarquia e revisão

1 -Âmbito territorial - a área objecto do Plano de Urbanização da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 1 (UP 1) estabelecida pelo Plano Director do concelho de Lagoa é a constante da planta de zonamento (síntese) anexa a este Regulamento e corresponde à área integrada no perímetro urbano assinalado que engloba os seguintes lugares: Ferragudo, Corgos, Bela Vista, Parchal, Mexilhoeira da Carregação, Pateiro e Calvário.
2 -Legislação aplicável - o Plano de Urbanização da UP 1 foi elaborado em conformidade com o Plano Director Municipal de Lagoa e com o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho.
3 -Hierarquia - todas as acções de intervenção pública ou privada que impliquem alterações do uso do solo a realizar na área de intervenção do Plano de Urbanização da UP 1 respeitarão obrigatoriamente as disposições deste Regulamento, da planta de zonamento e da planta actualizada de condicionantes, sem prejuízo do que se encontra definido noutras normas de hierarquia superior.
4 -Revisão - a revisão do Plano de Urbanização faz-se em conformidade com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, pelo que deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor.
5 -Objectivos - o Plano de Urbanização da UP 1 tem como objectivos:
1. a)Dar continuidade ao Plano Director Municipal de Lagoa;
2. b)Avaliar o peso dos dois níveis populacionais utilizadores do espaço, dos equipamentos e das habitações (residência permanente e sazonal);
3. c)Determinar as carências estruturais:
  Rede viária de articulação interna e de acessibilidade ao exterior;
  Redes de saneamento;
  Drenagem natural;
  Espaços públicos;
4. d)Integrar os compromissos urbanísticos decorrentes de alvarás emitidos. Procurar quantificar as ocupações previsíveis com população residente e sazonal;
5. e)Equacionar as formas de transformação previsível destas áreas, resultantes da contínua pressão da cidade de Portimão e do desenvolvimento do novo porto;
6. f)Caracterizar os espaços disponíveis públicos e privados passíveis de colmatar eventuais deficiências estruturais da zona;
7. g)Propor a organização do espaço segundo um modelo que perspective uma imagem actualizada, consubstanciada nos conjuntos urbanos tradicionais existentes de modo a evitar a asfixia destes conjuntos e quando possível valorizados. Atender à estrutura cadastral, procurando equilibrar os benefícios e os custos nas áreas urbanizáveis;
8. h)Estabelecer a articulação funcional dos pequenos núcleos industriais com o tecido urbano adjacente e propor formas de renovação de áreas degradadas;
9. i)Integrar novos núcleos industriais compatíveis com a função urbana e equacionar as formas de desenvolvimento e de infra-estruturação da área industrial de Ponte Charuto.
6 -Composição - o Plano é composto pelos seguintes elementos:
1. a)Elementos fundamentais:
  Regulamento;
  Plantas de zonamento à escala de 1:5000 e à escala de 1:2000;
  Planta de condicionantes;
2. b)Elementos complementares:
  Relatório;
  Planta de enquadramento à escala de 1:25000 e planta da situação existente à escala de 1:5000;
  Programa de execução e plano de financiamento;
3. c)Elementos anexos de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de regulamento, adoptam-se as seguintes definições:

1) SP - abreviatura de subunidade operativa de planeamento e gestão;

2) Perímetro urbano - o perímetro urbano é determinado pelo conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável, dos espaços industriais e dos espaços verdes que lhe são contíguos;

3) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, tendo como referência para as áreas urbanizáveis e a completar um número médio de 3,2 habitantes por fogo;

4) Construção nova - execução de projecto de obra de raiz incluindo pré-fabricados;

5) Recuperação de construção existente - obra de renovação, que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;

6) Ampliação de construção existente - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício existente com ou sem recuperação de parte existente;

7) Alteração da construção existente - obra que por qualquer forma modifica a compartimentação, a forma ou o uso da construção existente;

8) Área total do terreno (AT) - área de um prédio ou prédios, qualquer que seja o uso do solo preconizado, sobre a qual incide a operação urbanística;

9) Área urbanizável (AU) - área de parte ou da totalidade de um ou mais prédios que inclui as áreas de implantação das construções, dos logradouros, das infra-estruturas e respectivas faixas de protecção, das áreas verdes equipadas e de remate dos espaços edificados e edificáveis.

Esta área exclui os espaços verdes que decorrem das áreas de Reserva Agrícola (RAN) e Ecológica (REN), da protecção às linhas de água e de outros importantes espaços de valorização ambiental;

10) Área total de implantação (ATI) - é o somatório das áreas resultantes da projecção horizontal dos edifícios delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;

11) Área total de construção (ATC) - o somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios acima e abaixo do solo, excluindo as garagens, quando situadas em cave, superfície de serviços técnicos (posto de transformação, central térmica, central de bombagem) e galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público, cobertos pela edificação;

12) Coeficiente de afectação do solo (CAS) - é o quociente entre a área total de implantação e a área urbanizável:

ATI/AU

13) Coeficiente de ocupação do solo (COS) - é o quociente entre a área total de construção e a área urbanizável:

ATC/AU

14) Densidade populacional (D) - é o quociente entre a população prevista (Pp) e a área urbanizável:

Pp/AU

15) Altura das construções/número de pisos (AC):

Altura das construções - distância vertical máxima da construção medida a partir do ponto de cota média no terreno no alinhamento da fachada até ao ponto mais alto da construção ou parte da construção referida, incluindo a cobertura, mas excluindo acessórios e elementos decorativos;

Número de pisos - quando se recorrer à definição do número de pisos, deve-se calcular os mesmos a partir da cota natural do terreno, considerando-se que o pé-direito máximo admissível por piso é de 3 m para habitação. Nos edifício destinados a comércio e serviços o pé-direito deverá cumprir com o definido na legislação em vigor.

Nas construções que ocupem o intervalo entre duas plataformas com níveis diferentes resultado da inclinação do terreno não se considera, para efeitos de definição de altura das mesmas, o aproveitamento de um piso em cave quando destinado exclusivamente a estacionamento;

16) Índice de implantação no lote - refere-se a áreas industriais, comerciais e de serviços e é o quociente entre a área total de implantação das edificações e a área do lote onde se inserem;

17) Volume da construção no lote (metro cúbico/metro quadrado) - refere-se a áreas industriais, comerciais e de serviços e é o volume de construção em metros cúbicos a construir por cada metro quadrado do lote onde se insere, não incluindo as construções abaixo da cota de soleira quando destinadas a estacionamento automóvel ou equipamento técnico de apoio.

Capítulo II - Zonamento

Artigo 3.º

Uso dos solos

O zonamento define as seguintes categorias de espaços que correspondem aos usos dominantes do solo:

a)Espaços urbanos;
b)Espaços urbanizáveis;
c)Espaços industriais;
d)Estrutura verde.

Artigo 4.º

Espaços urbanos - âmbito e classificação

1 -Os espaços urbanos delimitados na planta de zonamento são constituídos pelas malhas urbanas do aglomerado em que a totalidade ou a maioria dos lotes se encontram edificados e pelas áreas adjacentes.
2 -Os espaços urbanos classificam-se, quanto ao tipo de intervenção, nas seguinte subcategorias:
1. a)Espaços urbanos de interesse cultural;
2. b)Espaços urbanos consolidados;
3. c)Espaços urbanos a completar;
4. d)Espaços urbanos a renovar.

Artigo 5.º

Espaços urbanos de interesse cultural

1 -Os espaços urbanos de interesse cultural decorrem das áreas urbanas com a mesma designação previstas no PDM na UP 1 e estão definidas como espaços urbanos de interesse cultural duas áreas na planta de zonamento, que correspondem aos núcleos genéticos de Ferragudo e Mexilhoeira da Carregação.
2 -Devem ser mantidas as características gerais da malha urbana e preservadas as características arquitectónicas dos edifícios de maior interesse.
3 -Sem prejuízo da sua eventual regulamentação por PP, a construção, reconstrução, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios dos espaços urbanos de interesse cultural deverão obedecer às seguintes disposições:
1. a)Nos edifícios de maior interesse referidos no n.º 2, só serão permitidas em princípio intervenções destinadas a manter o seu bom estado. São consideradas no âmbito destas intervenções as obras de restauro, recuperação e as reestruturações no interior dos edifícios que visem melhorar as condições habitacionais ou a alteração da função para que estavam inicialmente destinados se tal de justificar;
2. b)A alteração e ou ampliação das edificações não serão autorizadas se forem susceptíveis de provocar a desarmonia das fachadas e o desrespeito pela morfologia e volumetria da envolvente;
3. c)Nos casos em que seja permitida a demolição e a consequente reconstrução ou substituição do edifício existente e no caso de construção em espaços preenchíveis deverá atender-se à integração na malha envolvente sob o ponto de vista cromático, altimétrico e volumétrico.

Artigo 6.º

Espaços urbanos consolidados

1 -Os espaços urbanos consolidados da UP 1 decorrem de parte das áreas urbanas sujeitas a renovação previstas no PDM e correspondem a áreas totalmente ou quase preenchidas, estáveis, onde a renovação ou a construção de raiz é pontual e se faz na maior parte dos casos lote a lote.
Decorrem também de áreas urbanizáveis e áreas naturais de nível 3 previstas no PDM, actualmente infra-estruturadas, cujos lotes se encontram já ocupados na totalidade, ou a construção se encontra numa fase adiantada de implementação.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação de edifícios nos espaços urbanos consolidados deverá obedecer às seguintes disposições, sem prejuízo da sua eventual regulamentação por PP:
1. a)Cumprir o RGEU e o regulamento do projecto de loteamento aprovado pela Câmara Municipal;
2. b)A altimetria e volumetria das edificações deverão integrar-se na altimetria e volumetria dominantes da malha onde se inserem;
3. c)O tipo de cor e o tipo de acabamentos exteriores das edificações deverão integrar-se no tipo de cor e no tipo de acabamentos dominantes da malha onde se inserem;
4. d)Serão mantidos os alinhamentos das construções existentes ou aqueles que venham a ser fixados pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Espaços urbanos a completar

1 -Os espaços urbanos a completar na UP 1 decorrem das áreas urbanas sujeitas a renovação previstas no PDM e correspondem a importantes espaços por preencher com dimensão suficiente para operações de loteamento.
Decorrem ainda de algumas bolsas de áreas naturais de nível 3 previstas no PDM em que o loteamento se justifica como remate das malhas urbanas consolidadas.
2 -A construção, exceptuando-se a edificação em parcelas destacadas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, deverá ser precedida por plano de pormenor ou projecto de loteamento que atendam à relação equilibrada com a área construída da envolvente e as redes de infra-estruturas existentes.
Quer a construção a erigir em parcela destacada, quer a construção prevista em áreas abrangidas por plano de pormenor ou projecto de loteamento, respeitará os parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para as subunidades operativas de planeamento e gestão onde aqueles espaços se inserem.

Artigo 8.º

Espaços urbanos a renovar

1 -Os espaços urbanos a renovar decorrem de parte das áreas urbanas sujeitas a renovação previstas no PDM e correspondem no caso da UP 1 a duas áreas degradadas.
2 -A renovação poderá contemplar o mesmo uso ou um uso diferente, devendo a construção cumprir com o definido no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 9.º

Espaços urbanizáveis

1 -Os espaços urbanizáveis da UP 1 decorrem das áreas com a mesma designação previstas no PDM. Decorrem também de áreas classificadas naquele Plano como áreas naturais de nível 3 e que o presente PU define como urbanizáveis, por contribuírem para o remate equilibrado da malha urbana actual e para a sua requalificação, e para a rentabilização das infra-estruturas.
2 -A construção, exceptuando-se a edificação em parcelas destacadas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, deverá ser precedida por plano de pormenor ou projecto de loteamento.
Quer a construção a erigir em parcela destacada, quer a construção prevista em áreas abrangidas por plano de pormenor ou projecto de loteamento, respeitará os parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para as subunidades operativas de planeamento e gestão onde aqueles espaços se inserem.

Artigo 10.º

Espaços industriais

1 -Na planta de zonamento estão delimitados os espaços industriais e de serviços que decorrem das áreas industriais e de serviços previstas no PDM.
São três os espaços industriais e de serviços delimitados na planta de zonamento:
1. a)Espaço situado no Parchal subdividido em duas áreas - área a nascente da EM 530, constituída por loteamentos industriais recentes e antigos edifícios industriais, e área a norte da EN 125 no limite da UP 1;
2. b)Espaço situado entre a Quinta de São Pedro e o Parchal, a nascente da área urbana a renovar;
3. c)Espaço industrial de Ponte Charuto, a sul da EN 125 e do caminho de ferro. Abrange uma área industrial em implementação e uma área de expansão e constitui a zona industrial do concelho.
2 -Os espaços industriais referidos nas alíneas a) e b) do número anterior constituem espaços consolidados.
A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deverá obedecer ao disposto no artigo 6.º do presente Regulamento para os espaços urbanos consolidados. Prevê-se a recuperação de antigas unidades industriais em conformidade com o definido no artigo 14.º do presente Regulamento - património edificado.
3 -O espaço industrial referido na alínea c) será obrigatoriamente objecto de plano de pormenor ou de projectos de loteamento, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do PDM, e deverá cumprir com o disposto no presente Regulamento, no artigo relativo à subunidade operativa de planeamento e gestão onde se insere.

Artigo 11.º

Estrutura verde

1 -A estrutura verde delimitada na planta de ordenamento é composta por áreas verdes de uso público predominante, com funções de estar e recreio e de enquadramento dos espaços edificados e edificáveis.
2 -A estrutura verde classifica-se quanto ao tipo de intervenção nas seguintes subcategorias:
1. a)Estrutura verde principal;
2. b)Zonas verdes complementares dos espaços urbanos e urbanizáveis e de protecção.

Artigo 12.º

Estrutura verde principal

1 -A estrutura verde principal decorre das áreas naturais de nível 3 previstas no PDM.
2 -A estrutura verde principal está delimitado na planta de zonamento e corresponde às áreas de protecção das linhas de água, às áreas da RAN e da REN a manter dentro do perímetro urbano e a outros importantes espaços verdes de valorização ambiental e de enquadramento cénico do espaço construído.
3 -Os espaços verdes da estrutura verde principal deverão ser objecto de estudos paisagísticos específicos, integrados ou não em eventuais planos de pormenor das subunidades operativas de planeamento e gestão.
4 -É interdita a construção com as seguintes excepções:
1. a)Equipamentos de apoio ao usufruto dos espaços verdes pela população justificados no âmbito dos estudos referidos no n.º 3;
2. b)Construções que integrem o processo de recuperação, ampliação e alterações de construções existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento com os seguintes condicionamentos:
  Todas as obras estão obrigatoriamente sujeitas a licenciamento e os projectos terão de ser subscritos por técnicos qualificados;
  Deverá ser garantida uma correcta integração paisagística, pelo que não é permitida a utilização de materiais reflectores em fachadas e coberturas (aço, zinco, azulejo, telha vidrada, etc.).
  No caso de ampliação, o respectivo projecto deverá justificar devidamente a dimensão da mesma tendo em conta a área já construída.

Artigo 13.º

Zonas verdes complementares dos espaços urbanos e urbanizáveis e de protecção

1 -As zonas verdes complementares dos espaços urbanos e urbanizáveis e de protecção correspondem a áreas verdes equipadas, áreas de remate dos espaços edificáveis e faixa de protecção às infra-estruturas, equipamentos e zonas industriais.
2 -Estas zonas deverão ser regulamentadas no âmbito de plano de pormenor ou projecto de loteamento das áreas urbanas ou urbanizáveis em que se integram.

Capítulo III - Disposições complementares

Artigo 14.º

Serviços e indústrias inseridas nos espaços urbanos e urbanizáveis

Nas áreas urbanas e urbanizáveis é permitida a instalação de indústrias das classes C e D desde que devidamente licenciadas junto da entidade coordenadora respectiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto.

Artigo 15.º

Património edificado e arqueológico

1 -Constitui património edificado na UP 1:
1. a)Os espaços urbanos de interesse cultural conforme referidos no artigo 5.º;
2. b)A Ermida de Santo António, identificada na planta de zonamento e classificada no âmbito do presente PU como «outros valores edificados»;
3. c)Imóveis identificados na planta de zonamento como «imóveis a recuperar». São imóveis que deverão ser preservados, em termos de fachada e organização interna ou só ao nível de elementos construtivos pontuais, por constituírem testemunho do passado industrial do sítio. A preservação não é impeditiva da eventual alteração do uso.
2 -Constituem património arqueológico da UP 1 os sítios arqueológicos - romano e medieval - identificados na planta de zonamento.
3 -Sem prejuízo dos condicionamentos decorrentes do regime de protecção ao património edificado e arqueológico, constante da legislação em vigor, e do definido no artigo 5.º do presente Regulamento para os espaços urbanos de interesse cultural, estabelece-se o seguinte:
1. 3.1 -Salvaguarda do património edificado:
2. a)São proíbidas acções de demolição, alteração e descaracterização dos imóveis definidos como «outros valores edificados» na alínea b) do n.º 1 sem prévia autorização da Câmara Municipal;
3. b)Tendo em vista a eventual proposta de classificação para os «outros valores edificados» já referidos, poderá o município aplicar como medida cautelar zonas de protecção idênticas às previstas na legislação em vigor para os edifícios classificados ou em vias de classificação.
4. 3.2 -Salvaguarda do património arqueológico - sem prejuízo de zonas especiais de protecção aos sítios arqueológicos que serão objecto de classificação de acordo com a lei de bases do património, deverá ser observado o seguinte:
5. a)A alteração do uso do solo num raio inferior a 50 m traçados a partir do sítio arqueológico definido na planta de zonamento está obrigatoriamente sujeito a parecer da Câmara Municipal;
6. b)Poderá ser definido um raio idêntico de protecção provisório nos locais em que incide a presença de vestígios arqueológicos - sítios arqueológicos potenciais - até à sua definição final e caracterização;
7. c)Tendo por objectivo a salvaguarda de testemunhos arqueológicos de acordo com o estabelecido no artigo 39.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, poderá a Câmara Municipal suspender as obras concedidas sempre que os estudos e identificação dos achados arqueológicos descobertos durante a respectiva execução o justifique.

Artigo 16.º

Equipamentos

1 -Os equipamento existentes, programados e propostos no âmbito do PU estão assinalados na planta de zonamento e são caracterizados nos artigos do presente Regulamento relativos às subunidades operativas de planeamento e gestão (SP).
2 -A localização dos equipamentos propostos pode ser alterada dentro do limite da SP onde se inserem se tal se revelar conveniente em função da evolução do processo de implementação do PU.
3 -Podem ser previstos outros equipamentos durante a implementação do PU nos espaços designados por «reserva para equipamentos», na planta de zonamento ou em espaços de cedência decorrentes de operações de loteamento.
4 -Os equipamentos e serviços que possam resultar da renovação dos espaços ou da recuperação dos edifícios existentes assinalados na planta de zonamento serão definidos durante a implementação do PU. Poderão constituir alojamentos e ou outros equipamentos turísticos, cuja instalação deverá respeitar o disposto no presente Regulamento e na legislação turística em vigor.

Artigo 17.º

Unidades hoteleiras inseridas nos espaços urbanos e urbanizáveis

1 -As unidades hoteleiras, tais como hotéis, aparthotéis, pensões e afins, restaurantes, cafés, clubes nocturnos e afins, deverão respeitar os parâmetros urbanísticos definidos para o tipo de espaço onde se inserem e para a subunidade de planeamento e gestão onde se localizam.
2 -É vedada a instalação de unidades que provoquem incómodo ou poluição aferidos nos termos da legislação em vigor aplicável.

Artigo 18.º

Circulação e estacionamento automóvel

1 -Para os espaços urbanos a completar, urbanos a renovar, urbanizáveis e industriais, objecto de plano de pormenor ou projecto de loteamento, deverá afectar-se uma área que satisfaça os parâmetros que se seguem.
1. 1.1 -Cálculo das áreas por lugar de estacionamento:
2. a)Veículos ligeiros - deverá afectar-se uma área bruta de 20 m2 por lugar de estacionamento à superfície e de 25 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada (enterrada ou não);
3. b)Veículos pesados - deverá afectar-se uma área de 75 m2 por lugar de estacionamento à superfície e de 130 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada (enterrada ou não).
4. 1.2 -Edifícios para habitação - estacionamento automóvel: 1,5 lugares por cada 120 m2 de área bruta de construção.
5. 1.3 -Edifícios destinados a serviços:
6. a)Três lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de área menor ou igual a 500 m2;
7. b)Cinco lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área bruta de construção para estabelecimento de área superior a 500 m2.
8. 1.4 -Indústrias e armazéns:
9. a)Nos edifícios destinados à indústria e armazéns deverá ser obrigatória a existência de uma área de estacionamento para pessoal e visitantes, dentro do lote, equivalente a um lugar por cada 150 m2 de área bruta de construção;
10. b)Em qualquer dos casos devera ser prevista, no interior do lote, a área necessária ao estacionamento de veículos pesados, em número a determinar caso a caso em função do tipo de indústria a instalar.
11. 1.5 -Estabelecimentos hoteleiros:
12. a)Nos edifícios destinados a estabelecimentos hoteleiros, as áreas a reservar para estacionamento no interior do lote deverão corresponder a um lugar de estacionamento por cada três camas;
13. b)Para além da área necessária ao estacionamento de veículos ligeiros, deverá ainda ser prevista no interior do lote uma área para o estacionamento de veículos pesados e passageiros, a determinar caso a caso em função da dimensão e localização da unidade hoteleira;
14. c)Nos espaços urbanizáveis, deverá prever-se uma área mínima de estacionamento de um lugar para o parqueamento de veículo pesado por cada 70 quartos;
15. d)Nos espaços urbanos a Câmara Municipal de Lagoa poderá estabelecer condições de excepção no que respeita ao estacionamento automóvel, a definir caso a caso.
16. 1.6 -Edifícios e áreas destinados a comércio retalhista - nos edifícios ou áreas destinados a comércio retalhista, concentrado ou não, deverão ser obrigatórias as seguintes áreas de estacionamento no interior do lote:
17. a)Um lugar por cada 50 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de área superior a 200 m2 e menor ou igual a 1000 m2;
18. b)Um lugar por cada 25 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de área superior a 1000 m2 e menor ou igual a 2500 m2;
19. c)Um lugar por cada 15 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de área superior a 2500 m2.
20. 1.7 -Salas de espectáculo - para salas de espectáculo, as áreas de estacionamento obrigatórias serão equivalentes a 2 lugares de estacionamento por cada 10 lugares sentados.
21. 1.8 -Equipamentos colectivos - para as instalações de equipamentos colectivos, designadamente de natureza escolar (básica, secundários e universitária), desportiva e hospitalar, deverá proceder-se, caso a caso, à definição das condições de acessibilidade e da capacidade de estacionamento.
2 -Para os espaços urbanos de interesse cultural e para os espaços urbanos consolidados, quando houver lugar a construção, reconstrução ou alteração de edifícios que pressuponha ampliação significativa, excepcionalmente não é exigido estacionamento para edifícios que não ultrapassem três fracções autónomas, desde que tecnicamente se verifique a inviabilidade da sua concretização.
3 -Os estacionamentos privados que sejam estabelecidos através dos índices definidos no n.º 1 do presente artigo ficam directamente adstritos às correspondentes fracções autónomas.
4 -Os parâmetros de dimensionamento dos arruamentos são os que constam da Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, conjugados com as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Artigo 19.º

Áreas a ceder ao município

1 -Nas operações de loteamento a realizar nos espaços definidos como urbanos a completar, urbanos a renovar e urbanizáveis no âmbito do presente PU serão aplicados para efeitos de concretização de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos os seguintes critérios de cedência:
1. a)São cedidos os espaços verdes e de utilização colectiva e os espaços destinados a equipamentos públicos com a aplicação dos critérios e parâmetros de dimensionamento que constam dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, alterados pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, e da Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro;
2. b)Nos prédios ou conjunto de prédios nos quais a planta de zonamento explicita a demarcação de espaços destinados a zonas verdes e equipamentos programados ou propostos, a aplicação daquelas regras terá em conta e prioritariamente as áreas já assinaladas como tal na planta de zonamento e dimensionadas no presente Regulamento.
2 -As parcelas de terreno destinadas às infra-estruturas são cedidas de acordo com a legislação em vigor.
Os parâmetros de dimensionamento das infra-estruturas são os que constam no artigo 18.º do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Subunidades operativas de planeamento e gestão

1 -As subunidades operativas de planeamento e gestão (SP) estão delimitadas na planta de zonamento e correspondem a zonas no interior do perímetro urbano com características que lhe permitem uma lógica de desenvolvimento com uma certa autonomia.
2 -Às subunidades de planeamento e gestão correspondem uma ou mais categorias de espaços.
3 -Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, as subunidades operativas de planeamento e gestão poderão servir de base ao desenvolvimento de planos de pormenor. No caso do presente PU e tendo em vista a flexibilização do seu processo de implementação, o plano de pormenor de iniciativa municipal, quando considerado necessário, pode abranger parte ou a totalidade de uma ou várias SP.
4 -São oito as subunidades operativas de planeamento e gestão estabelecidas pelo presente PU para a UP 1:
SP 1;
SP 2;
SP 3;
SP 4;
SP 5;
SP 6;
SP 7;
SP 8.
5 -Nas subunidades operativas de planeamento e gestão as áreas objecto de plano de pormenor ou projecto de loteamento - espaços urbanos a completar e a renovar e espaços urbanizáveis - classificam-se quando destinadas predominantemente à habitação em quatro níveis em função da sua densidade populacional:
Nível A - 60 hab./ha;
Nível B - 80 hab./ha;
Nível C - 100 hab./ha;
Nível D - 120 hab./ha;
Nível E - 150 hab./ha.

Artigo 21.º

SP 1

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 1 - unidade situada no extremo norte-nascente da UP 1 na freguesia de Estômbar. Identifica-se com o núcleo urbano designado por «Calvário» e inclui espaços urbanos consolidados, espaços urbanos a completar de nível D e espaços verdes que integram a estrutura verde principal. Nesta unidade localiza-se um equipamento caracterizado como sede associativa e ou sociedade recreativa.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deve cumprir com o definido no presente Regulamento para os vários espaços.
3 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanos a completar de nível D por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
D máxima - 120 hab./ha;
COS máximo - 0,52;
CAS máximo - 0,33;
AC - um a três pisos;
Equipamentos propostos e áreas de terreno reservados para a sua implementação:
Escola pré-primária (área do terreno 1500 m2);
Equipamento desportivo (área do terreno 2300 m2);
Escola EB 1 (área do terreno 2400 m2).

Artigo 22.º

SP 2

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 2 - unidade situada no extremo norte da UP 1 entre a linha de caminho de ferro e o rio Arade. Está incluída na freguesia de Estômbar e na recente freguesia do Parchal (Decreto-Lei n.º 31/97, de 12 de Julho). Engloba a quase totalidade do núcleo urbano da Mexilhoeira da Carregação (do qual é excluído apenas o espaço urbano de interesse cultural) e a parte norte do núcleo urbano do Parchal. Inclui espaços urbanos consolidados e a completar de nível C, espaços urbanos a renovar de nível B, espaços urbanizáveis de nível C, espaços industriais e espaços verdes da estrutura verde principal.
Nesta unidade existem os seguintes equipamentos (colectivos e serviços):
Escola pré-primária;
Escola EB 1;
Equipamento desportivo;
Jardim público;
Três sedes associativas e ou sociedades recreativas;
Centro de dia.
Estão programados os seguintes equipamentos (colectivos e serviços) e reservados os respectivos espaços de implementação:
Igreja e centro paroquial;
Escola pré-primária.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deve cumprir com o definido no presente Regulamento para os vários espaços.
3 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanos a completar de nível C por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
D máxima - 100 hab./ha;
COS máximo - 0,44;
CAS máximo - 0,33;
AC - um a dois pisos;
Equipamentos propostos e áreas de terreno a reservar para a sua implementação:
Lar da terceira idade e espaço de reserva para equipamento (área do terreno 3600 m2).
4 -Prevê-se a ocupação alternativa do espaço urbano a renovar de nível B por habitação, comércio, serviços e equipamentos no caso de alteração do uso actual da área, ou para indústria, armazenagem e serviços no caso de se manter o actual uso. No primeiro caso os parâmetros de ocupação são os seguintes:
D máxima - 80 hab./ha;
COS máximo - 0,40;
CAS máximo - 0,28;
AC - um a dois pisos.
No segundo caso os parâmetros de ocupação são idênticos aos estabelecidos no presente Regulamento para a área industrial da SP 4.
5 -Prevê-se a ocupação do espaço urbanizável de nível C por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
D máxima - 100 hab./ha;
COS máximo - 0,44;
CAS máximo - 0,33;
AC - um a dois pisos.
6 -Outros equipamentos propostos - em conformidade com o artigo 16.º do presente Regulamento, nesta SP poderão ser definidos durante a implementação do PU junto da zona ribeirinha nos locais assinalados na planta de zonamento, equipamento e serviços em resultado da renovação dos espaços ou da recuperação dos edifícios existentes. A altimetria, volumetria e coeficiente de construção e afectação do solo não devem ultrapassar os actuais.
Propõe-se também a localização dos seguintes equipamentos:
Varadouro na zona ribeirinha do Parchal;
ATL a integrar em fracção de edifício existente ou a construir.

Artigo 23.º

SP 3

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 3 - unidade situada no extremo norte da Mexilhoeira da Carregação e fazendo parte do seu núcleo genético. Corresponde a um espaço urbano de interesse cultural.
Nesta unidade existem os seguintes equipamentos (colectivos e serviços):
Igreja;
Jardim público;
Sede associativa e ou sociedade recreativa;
Instalações de apoio aos desportos náuticos.
Está programada a instalação em edifícios existentes dos seguintes equipamentos:
Extensão do Centro de Saúde;
Centro de dia.
É proposta a localização na área adjacente à zona de intervenção do PU de um equipamento tipo ancoradouro de apoio a embarcações de recreio e de pesca artesanal.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deve cumprir com o definido no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 24.º

SP 4

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 4 - unidade que corresponde à zona industrial de Ponte Charuto a sul da EN 5 e do caminho de ferro, na freguesia do Parchal, abrange uma área industrial em implementação, uma área de expansão e uma zona envolvente de protecção.
2 -Conforme definido no artigo 15.º, o espaço industrial será obrigatoriamente sujeito a plano de pormenor ou projecto de loteamento, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do PDM, com os seguintes parâmetros:
1. a)Índice de implantação máximo no lote - 0,6;
2. b)Volumetria máxima - 5 m3/m2 (da área do lote), variando entre 3 m3/m2 e 5 m3/m2, consoante as características topográficas do terreno;
3. c)Arruamentos - faixa de rodagem maior ou igual a 7 m; bermas e passeios maiores ou iguais a 2 m;
4. d)Altura máxima das construções - 9,5 m, salvo situações excepcionais justificadas pela natureza da actividade.

Artigo 25.º

SP 5

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 5 - unidade da freguesia do Parchal, que confina a norte com o caminho de ferro e a sul com o limite da freguesia. Engloba os núcleos urbanos do Parchal (sul do caminho de ferro), do Pateiro, da Bela Vista e dos Corgos. Inclui espaços urbanos consolidados e a completar de níveis C e D, espaços urbanos a renovar de nível D, espaços urbanizáveis de níveis A, B, D e E, espaços industriais e de serviços e espaços verdes da estrutura verde principal.
Nesta unidade existem os seguintes equipamentos (colectivos e serviços):
Igreja;
Extensão do Centro de Saúde;
Duas escolas pré-primárias;
Escola EB 1;
Sede associativa e ou sociedade recreativa;
Estação de caminho de ferro;
Complexo cultural e desportivo;
Escola EB 2, 3.
Para além dos equipamentos propostos inseridos em espaços urbanizáveis conforme definido no n.º 5 estão programados e ou propostos os seguintes equipamentos (colectivos e serviços) e reservados os respectivos espaços de implementação:
Escola pré-primária a nascente da Bela Vista junto ao nó da via V 1 proposta;
Equipamento desportivo a norte da Bela Vista, junto à EB 2, 3 existente, com cerca de 2300 m2;
Espaço para equipamento desportivo no recinto escolar junto à EB 2, 3 existente, com cerca de 5000 m2;
Equipamento desportivo a nascente da via V 1 proposto e designado por Parque Desportivo da Bela Vista;
Cemitério com cerca de 30000 m2 e respectiva zona de protecção com cerca de 15000 m2 entre a linha de caminho de ferro e a EN 125;
Equipamento social de iniciativa privada com cerca de 10000 m2, enquadrado pela estrutura verde principal entre a Bela Vista e o Pateiro.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deve cumprir com o definido no presente Regulamento para os vários espaços.
3 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanos a completar de níveis C e D por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
1. a)Espaço urbano a completar de nível C:
  D máxima - 100 hab./ha;
  COS máximo - 0,44;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a três pisos;
2. b)Espaço urbano a completar de nível D:
  D máxima - 120 hab./ha;
  COS máximo - 0,53;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a três pisos.
4 -Prevê-se a ocupação do espaço urbano a renovar de nível D por habitação, comércio, serviços e equipamentos no caso de alteração do uso actual da área, ou para indústria, armazenagem e serviços no caso de se manter o actual uso.
No primeiro caso os parâmetros de ocupação são os seguintes:
D máxima - 120 hab./ha;
COS máximo - 0,53;
CAS máximo - 0,33;
AC - um a três pisos.
No segundo caso os parâmetros de ocupação são idênticos aos estabelecidos no presente Regulamento para a área industrial da SP 4.
5 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanizáveis de níveis A, B, D e E por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
1. a)Espaços urbanizáveis de nível A:
  D máxima - 60 hab./ha;
  COS máximo - 0,36;
  CAS máximo - 0,25;
  AC - um a dois pisos;
2. b)Espaços urbanizáveis de nível B:
  D máxima - 80 hab./ha;
  COS máximo - 0,40;
  CAS máximo - 0,28;
  AC - um a dois pisos;
3. c)Espaços urbanizáveis de nível D:
  D máxima - 120 hab./ha;
  COS máximo - 0,53;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a três pisos;
4. d)Espaços urbanizáveis nível E:
  D máxima - 150 hab./ha;
  COS máximo - 0,66;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a quatro pisos;
5. e)Equipamentos propostos e áreas de terreno reservados para a sua implementação em espaços urbanizáveis:
  Área de reserva para equipamentos (32800 m2), inserida no espaço urbanizável de nível E junto à zona industrial do Parchal, onde se poderão localizar - uma escola EB 1 (área de terreno 4000 m2), uma escola EB 2, 3 (área de terreno 12900 m2) e uma escola secundária (área de terreno 15900 m2);
  Equipamentos inseridos no espaço urbanizável de nível D na zona da Bela Vista - escola pré-primária (área de terreno 1500 m2) e posto de vendas (área de terreno 3000 m2);
  Dois centros ATL, com uma sala cada, a localizar em fracções de edifícios existentes ou a construir.

Artigo 26.º

SP 6

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 6 - unidade integrada na freguesia de Ferragudo que confina a norte com o limite da freguesia e a sul com o espaço urbano de interesse cultural do núcleo urbano de Ferragudo e o CM 1269. Inclui espaços urbanos consolidados e a completar de nível B, espaços urbanizáveis de nível A e espaços verdes da estrutura verde principal. Inclui ainda um pequeno espaço industrial na continuidade do espaço industrial da SP 5.
Nesta unidade existem os seguintes equipamentos (colectivos e serviços):
Extensão do Centro de Saúde;
ATL;
Equipamento desportivo;
Sede associativa e ou sociedade recreativa.
Está programada a localização em construção já existente de uma sede associativa.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deve cumprir com o definido no presente Regulamento para os vários espaços.
3 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanos a completar de nível B por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
D máxima - 80 hab./ha;
COS máximo - 0,40;
CAS máximo - 0,28;
AC - um a dois pisos.
4 -Prevê-se a ocupação de espaços urbanizáveis de nível A por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
D máxima - 60 hab./ha;
COS máximo - 0,36;
CAS máximo - 0,25;
AC - um a dois pisos;
Área a reservar para habitação social de promoção municipal no espaço urbanizável a poente da SP - 11500 m2;
São propostas áreas de reserva para equipamento a poente e a nascente da SP respectivamente com 10000 m2 e 5000 m2

Artigo 27.º

SP 7

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 7 - unidade que corresponde essencialmente ao núcleo genético de Ferragudo. Confina a norte com a SP 6 e a sul com a Rua das Amendoeiras. É constituída na sua quase totalidade por um espaço urbano de interesse cultural e inclui ainda um espaço urbano consolidado recente.
Nesta unidade existem os seguintes equipamentos (colectivos e serviços):
Junta de freguesia;
Igreja;
Centro paroquial;
Centro de dia;
Mercado;
CTT;
Posto de socorros a náufragos;
Sede associativa e ou sociedade recreativa;
Hospedaria.
Está programada a localização de uma escola pré-primária e reservado o respectivo terreno.
É proposta a localização na área adjacente à zona da intervenção do PU de um equipamento tipo ancoradouro de apoio a embarcações de recreio e de pesca artesanal.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios devem cumprir com o definido nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º

SP 8

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 8 - unidade que corresponde à área do núcleo urbano de Ferragudo, que envolve a sul e a nascente o espaço urbano de interesse cultural. Inclui espaços urbanos consolidados, espaços urbanos a completar de nível C, espaços urbanizáveis de nível C e uma zona verde que integra a estrutura verde principal.
Nesta unidade existem os seguintes equipamentos (colectivos e serviços):
Cemitério;
Escola pré-primária;
Escola EB 1;
Equipamento de apoio a desportos náuticos.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deve cumprir com o definido no presente Regulamento para os vários espaços.
3 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanos a completar de nível C por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
D máxima - 100 hab./ha;
COS máximo - 0,44;
CAS máximo - 0,33;
AC - um a três pisos;
Equipamentos propostos e área de terreno reservado para a implementação escola pré-primária (área de terreno 1100 m2) e aproveitamento das salas desocupadas da EB 1 existente.
4 -Prevê-se a ocupação de espaços urbanizáveis de nível C por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
D máxima - 100 hab./ha;
COS máximo - 0,44;
CAS máximo - 0,33;
AC - um a três pisos.

Artigo 29.º

Faseamento do PU

O faseamento de implementação do Plano de Urbanização da UP 1 será definido pela Câmara Municipal em função da dinâmica de crescimento, do programa de execução das infra-estruturas e de uma hierarquia de gestão, que poderá ter por base a delimitação das subunidades operativas de planeamento e gestão.

(ver planta no documento original)

Artigo 25.º

SP 5

1 -Subunidade operativa de planeamento e gestão 5 - unidade da freguesia do Parchal, que confina a norte com o caminho de ferro e a sul com o limite da freguesia. Engloba os núcleos urbanos do Parchal (sul do caminho de ferro), do Pateiro, da Bela Vista e dos Corgos. Inclui espaços urbanos consolidados e a completar de níveis C e D, espaços urbanos a renovar de nível D, espaços urbanizáveis de níveis A, B, D e E, espaços industriais e de serviços e espaços verdes da estrutura verde principal.
Nesta unidade existem os seguintes equipamentos (colectivos e serviços):
Igreja;
Extensão do Centro de Saúde;
Duas escolas pré-primárias;
Escola EB 1;
Sede associativa e ou sociedade recreativa;
Estação de caminho de ferro;
Complexo cultural e desportivo;
Escola EB 2, 3.
Para além dos equipamentos propostos inseridos em espaços urbanizáveis conforme definido no n.º 5 estão programados e ou propostos os seguintes equipamentos (colectivos e serviços) e reservados os respectivos espaços de implementação:
Escola pré-primária a nascente da Bela Vista junto ao nó da via V 1 proposta;
Equipamento desportivo a norte da Bela Vista, junto à EB 2, 3 existente, com cerca de 2300 m2;
Espaço para equipamento desportivo no recinto escolar junto à EB 2, 3 existente, com cerca de 5000 m2;
Equipamento desportivo a nascente da via V 1 proposto e designado por Parque Desportivo da Bela Vista;
Cemitério com cerca de 30000 m2 e respectiva zona de protecção com cerca de 15000 m2 entre a linha de caminho de ferro e a EN 125;
Equipamento social de iniciativa privada com cerca de 10000 m2, enquadrado pela estrutura verde principal entre a Bela Vista e o Pateiro.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deve cumprir com o definido no presente Regulamento para os vários espaços.
3 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanos a completar de níveis C e D por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
1. a)Espaço urbano a completar de nível C:
  D máxima - 100 hab./ha;
  COS máximo - 0,44;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a três pisos;
2. b)Espaço urbano a completar de nível D:
  D máxima - 120 hab./ha;
  COS máximo - 0,53;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a três pisos.
4 -Prevê-se a ocupação do espaço urbano a renovar de nível D por habitação, comércio, serviços e equipamentos no caso de alteração do uso actual da área, ou para indústria, armazenagem e serviços no caso de se manter o actual uso.
No primeiro caso os parâmetros de ocupação são os seguintes:
D máxima - 120 hab./ha;
COS máximo - 0,53;
CAS máximo - 0,33;
AC - um a três pisos.
No segundo caso os parâmetros de ocupação são idênticos aos estabelecidos no presente Regulamento para a área industrial da SP 4.
5 -Prevê-se a ocupação dos espaços urbanizáveis de níveis A, B, D e E por habitação, comércio, serviços e equipamentos com os seguintes parâmetros:
1. a)Espaços urbanizáveis de nível A:
  D máxima - 60 hab./ha;
  COS máximo - 0,36;
  CAS máximo - 0,25;
  AC - um a dois pisos;
2. b)Espaços urbanizáveis de nível B:
  D máxima - 80 hab./ha;
  COS máximo - 0,40;
  CAS máximo - 0,28;
  AC - um a dois pisos;
3. c)Espaços urbanizáveis de nível D:
  D máxima - 120 hab./ha;
  COS máximo - 0,53;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a três pisos;
4. d)Espaços urbanizáveis nível E:
  D máxima - 150 hab./ha;
  COS máximo - 0,66;
  CAS máximo - 0,33;
  AC - um a quatro pisos;
5. e)Equipamentos propostos e áreas de terreno reservados para a sua implementação em espaços urbanizáveis:
  Área de reserva para equipamentos (32800 m2), inserida no espaço urbanizável de nível E junto à zona industrial do Parchal, onde se poderão localizar - uma escola EB 1 (área de terreno 4000 m2), uma escola EB 2, 3 (área de terreno 12900 m2) e uma escola secundária (área de terreno 15900 m2);
  Equipamentos inseridos no espaço urbanizável de nível D na zona da Bela Vista - escola pré-primária (área de terreno 1500 m2) e posto de vendas (área de terreno 3000 m2);
  Dois centros ATL, com uma sala cada, a localizar em fracções de edifícios existentes ou a construir.