O zonamento define as seguintes categorias de espaços que correspondem aos usos dominantes do solo:
- a)Espaços urbanos;
- b)Espaços urbanizáveis;
- c)Espaços industriais;
- d)Estrutura verde.
Artigo 3.º — Uso dos solos
Vigente desde: 26/10/1999
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Em vigor desde 26/10/1999