As classes de espaços 1 e 2, bem como a 3, quando adjacente às primeiras, definem os perímetros urbanos cuja configuração é determinada pelos respectivos limites.
Artigo 10.º — Perímetros urbanos
Vigente desde: 25/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2002