Nos EAT apenas se admite a construção dos seguintes tipos de edificação:
- a)Oficinas;
- b)Estabelecimentos de restauração e bebidas;
- c)Equipamentos;
- d)Lojas;
- e)Cozinhas rústicas;
- f)Arrecadações;
- g)Arramadas.
Artigo 27.º — Edificações: tipos admitidos
Vigente desde: 03/11/1998
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