O EA constituirá o domínio público municipal do espaço urbano.
Artigo 45.º — Domínio público
Vigente desde: 03/11/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/1998
O EA constituirá o domínio público municipal do espaço urbano.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/1998