Nos espaços urbanizáveis, a realização das obras de urbanização deve preceder o licenciamento de obras particulares nos seguintes termos:
- a)A construção do ENA1 deve preceder a ocupação, uso e transformação do solo de parte ou da totalidade dos ENH1 e ENH2;
- b)A construção do ENA2 deve preceder a ocupação, uso e transformação do solo de parte ou da totalidade dos ENH3 e ENH4;
- c)A construção do ENA3 deve preceder a ocupação, uso e transformação do solo de parte ou da totalidade dos ENH5 e ENH6;
- d)A construção do ENA4 deve preceder a ocupação, uso e transformação do solo de parte ou da totalidade dos ENH7 e ENH8;
- e)A construção do ENA5 deve preceder a ocupação, uso e transformação do solo de parte ou da totalidade do ENH9;
- f)A construção do ENA6 deve preceder a ocupação, uso e transformação do solo de parte ou da totalidade do ENH10;
- g)A construção do ENA7 deve preceder a ocupação, uso e transformação do solo de parte ou da totalidade do ENH11.