Os seguintes materiais destinam-se a ser instalados nas AA1, AA2 e AA3, conforme o disposto, respectivamente, nos artigos 84.º, 85.º e 86.º:
(ver quadro e modelo no documento original)
Artigo 83.º — Materiais
Vigente desde: 03/11/1998
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Em vigor desde 03/11/1998