- 1 -O Plano de Urbanização de Évora (PUE) tem por objectivo estabelecer as regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo da cidade de Évora e do espaço agrícola envolvente da cidade.
- 2 -As disposições do PUE são aplicáveis à cidade de Évora e espaço agrícola envolvente da cidade, conforme delimitado na planta de zonamento.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 28/03/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2000