Art.º 115 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000 — Cedência de terrenos para domínio público

1 -Aquando da emissão do alvará de loteamento, deverão ser cedidas ao município:
1. a)Parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas e pequenos espaços públicos que irão servir directamente o conjunto a edificar;
2. b)Parcelas de terreno destinadas a zonas verdes urbanas, equipamentos e vias sem construção adjacente, conforme previsto na planta de zonamento do PUE.
2 -As cedências previstas na alínea a) do n.º 1 dependem de desenho urbano a adoptar, não tendo sido contabilizadas no artigo 112.º e não sendo aqui regulamentadas.
3 -Para compatibilizar as cedências previstas na alínea b) do n.º 1 com o princípio estabelecido na alínea b) do n.º 3 do artigo 111.º:
1. a)Considerar-se-á «cedência média» para cada propriedade como sendo:
  cm = (STP(índice 1) - STP(índice 2) + STP(índice 3)) x 0,9 m2/m2 STP
  em que:
  STP(índice 1) = STP licenciada;
  STP(índice 2) = STP correspondente ao direito abstracto de construir adquirido pelo promotor ao município;
  STP(índice 3) = STP correspondente ao direito abstracto de construir vendido pelo promotor ao município;
2. b)Quando a área de cedência efectiva for superior à «cedência média», o proprietário, quando pretenda urbanizar, deverá ser compensado de forma adequada.
  Tal compensação deverá ser prevista em regulamento municipal, através das seguintes medidas, alternativas ou complementares:
b1) Desconto nas taxas que terá de suportar;
b2) Aquisição da área em excesso pelo município, por compra ou permuta;
1. c)Quando a área de cedência efectuada for inferior à «cedência média», o proprietário terá de compensar o município em numerário ou espécie.
  Tal compensação deverá igualmente ser prevista em regulamento municipal.

Artigo 115.º — Cedência de terrenos para domínio público

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Referências (2)

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