- 1 -Nas áreas classificadas como A, e ainda em todo o centro histórico, deverá assegurar-se um acompanhamento histórico/arqueológico sempre que haja intervenções no subsolo. O acompanhamento referido deverá igualmente ocorrer quando as alterações nas estruturas edificadas o justifiquem.
- 2 -A Câmara Municipal poderá suspender as licenças de obras concedidas sempre que no decorrer dos respectivos trabalhos se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos.
- 3 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo, identificação e registo dos elementos descobertos, tarefa para a qual a Câmara poderá recorrer às entidades competentes, nomeadamente ao Instituto Português de Arqueologia e ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
Artigo 17.º — Zonas de vestígios arqueológicos
Vigente desde: 28/03/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/03/2000