Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/94 — Compensações ao município pelas licenças de loteamento

1 -Aquando da emissão de alvará de loteamento, para além da taxa pelo processo técnico-administrativo, são devidas ao município, separada ou cumulativamente:
1. a)Cedências de terreno destinadas a equipamento previstas em plano e zonas verdes de uso público e, eventualmente, as destinadas a lote que permita a edificação com características residenciais ou industriais;
2. b)Taxas pelas infra-estruturas locais não executadas (para além das previstas no projecto de loteamento) ou pelas infra-estruturas gerais tornadas necessárias pelo empreendimento.
2 -Com as cedências de terreno pretende conseguir-se que, de forma tanto quanto possível equitativa, cada loteamento contribua com uma certa percentagem da sua área para o património fundiário municipal destinado a equipamento e zonas verdes (ou mesmo destinado à gestão urbanística), sem prejuízo das possibilidades construtivas dimanadas das normas regulamentares.
3 -Para além das infra-estruturas próprias de loteamento, orçamentadas (e pagas) directamente pelo promotor, ou a título de reembolso, quando o município já as tenha executado, deverá o promotor comparticipar na execução das infra-estruturas gerais tornadas necessárias pelo empreendimento com a importância de 100$00 por cada metro quadrado de área bruta de construção autorizada.
Estes valores são triplicados no caso de se tratar de pretensões localizadas fora dos espaços urbano e industrial, que venham a ser ligadas a rede pública.

Artigo 48.º — Compensações ao município pelas licenças de loteamento