Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95 — Condicionamentos decorrentes da protecção dos furos de captação de água

1 -As áreas de protecção dos furos de captação de água para abastecimento público são constituídas por dois tipos de perímetros de protecção:
1. 1.1 -Perímetro de protecção próxima, num raio de 20 m em torno da captação;
2. 1.2 -Perímetro de protecção à distância, num raio de 100 m em torno da captação.
2 -Nos perímetros de protecção próxima não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
2. b)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
3. c)Canalizações, fossas e sumidouros de águas negras;
4. d)Habitações e instalações industriais;
5. e)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
3 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
1. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Rega com águas negras;
4. d)A menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:
  Nitreiras, currais, estábulos, matadouros, etc;
  Instalações sanitárias;
  Indústrias com efluentes poluentes.

Artigo 13.º — Condicionamentos decorrentes da protecção dos furos de captação de água