Os condicionamentos aos espaços florestais são os que constam do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, do Decreto de 24 de Dezembro de 1903 e do Decreto de 11 de Julho de 1905, das Leis n.os 1971, de 15 de Junho de 1938, 2069, de 24 de Abril de 1954, do Decreto n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954, e dos Decretos-Leis n.os 357/57, de 8 de Julho, 139/88, de 22 de Abril, e 139/89, de 28 de Abril.
Artigo 14.º — Condicionamentos decorrentes da protecção de áreas e perímetros florestais
Vigente desde: 14/02/1995
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Em vigor desde 14/02/1995