...
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)Largura mínima da parcela no plano da fachada principal seja 55 m;
- c)...
- d)...
- e)...
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 76.º — [...]
Vigente desde: 09/03/1999
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Em vigor desde 09/03/1999