As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos identificados nos domínios do património natural e cultural, do aproveitamento dos recursos naturais do solo e do subsolo e das infra-estruturas básicas são:
- a)Servidões rodoviárias;
- b)Servidões ferroviárias;
- c)Perímetro de protecção a captações de água;
- d)Servidões às redes de abastecimento de água;
- e)Servidões às redes de saneamento;
- f)Servidões às redes de distribuição de energia eléctrica;
- g)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- h)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- i)Montado de sobro e azinho;
- j)Olival;
- k)Domínio público hídrico;
- l)Zona de protecção a equipamentos;
- m)Servidões a marcos geodésicos;
- n)Servidões das áreas afectas a exploração de inertes;
- o)Zonas de protecção a imóveis classificados como património cultural;
- p)Zonas sujeitas a regime cinegético especial.