As áreas de olival ficam sujeitas as disposições regulamentares contidas no Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de Maio.
Artigo 26.º — Olival
Vigente desde: 26/10/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/1999
As áreas de olival ficam sujeitas as disposições regulamentares contidas no Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de Maio.
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