Os condicionantes a respeitar relativamente à protecção aos marcos geodésicos constam no Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril, designadamente:
- a)Os marcos geodésicos de triangulação cadastral têm zonas de protecção que abrangem uma área em redor do sinal, com o raio mínimo de 15 m. A extensão da zona de protecção é determinada em função de visibilidade que deve ser assegurada ao sinal construído e entre os diversos sinais;
- b)Os proprietárias ou usufrutuários dos terrenos situados dentro da zona de protecção não podem fazer plantações, construções e outras obras ou trabalhos que impeçam a visibilidade das direcções constantes das minutas de triangulação;
- c)Os projectos de obras ou planos de arborização na proximidade dos marcos geodésicos não podem ser licenciados sem prévia autorização do Instituto Geográfico e Cadastral.