Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99 — Composição do Plano Director Municipal

1 -O Plano é composto por elementos fundamentais, elementos complementares e anexos escritos e desenhados.
2 -São elementos fundamentais:
1. a)O Regulamento;
2. b)A planta de ordenamento, à escala de 1/25000, complementada com:
  b1) Carta de património;
  b2) Perímetros urbanos dos aglomerados, à escala de 1/5000;
3. c)A planta de condicionantes, à escala de 1/25000, que inclui a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e outras áreas a proteger.
3 -São elementos complementares:
1. a)O relatório;
2. b)A carta de enquadramento, às escalas de 1/250000 e de 1/100000.
4 -São elementos anexos:
1. a)Caracterização biofísica;
2. b)Caracterização urbanística;
3. c)Caracterização/património;
4. d)Caracterização sócio-demográfica;
5. e)Caracterização económica.

Artigo 3.º — Composição do Plano Director Municipal